Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

Description

1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;