Contrato de prestação de serviços em regime de avença

Description

Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do urbanismo, das políticas municipais de investimento e empreendedorismo, nomeadamente no acompanhamento jurídico de projetos de investimento e acolhimento empresarial, e do regime geral das contraordenações e coimas, do regime jurídico das contraordenações económicas e da lei quadro das contraordenações ambientais, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias anteriormente mencionadas e todas as que resultem das atribuições das autarquias locais, além da prática de outros atos próprios dos advogados, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, em que se inclui o patrocínio forense do município.