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Contrato de prestação de serviços, em regime de avença
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Description
Exercício de funções de patrocínio judiciário do município e a prática de outros atos próprios do exercício da advocacia, nos termos da Lei 49/2004, de 24 de agosto, nomeadamente a prestação de consulta e pareceres jurídicos e autenticação de documentos particulares, nos quais o município seja parte.
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